RESOLUÇÃO N.º 095/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação da TV CÂMARA MUNICIPAL DE APODI -
Canal do Legislativo destinada a divulgação das atividades desenvolvidas pelo
Poder Legislativo do Município de Apodi-RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI-RN, no uso de
suas prerrogativas
regimentais, insculpida no inciso III do art. 41 do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e a Mesa Promulga a seguinte Resolução,
conforme Projeto de Resolução Nº 014/2021 – AUTORIA: Mesa Diretora, aprovado na
Sessão Ordinária do 2 de setembro de 2021, por unanimidade:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, a TV Câmara, como órgão de
radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Apodi,
que se regerá pelo disposto
nesta resolução e nas Legislações Federais e Estaduais
aplicáveis.
Parágrafo único. A TV Câmara é todo o conjunto de
procedimentos técnicos e administrativos
necessários à divulgação e transmissão de imagens e sons, ao
vivo ou gravados por sistema via WEB, TV à cabo ou por meios de propagação
eletromagnética, em UHF ou VHF em sinal aberto digital, ou qualquer outro meio
que venha a ser criado.
Art. 2º - O objetivo da TV Câmara é o de dar transparência às
atividades do Poder Legislativo
através da documentação e divulgação dos trabalhos
parlamentares, inclusive com a transmissão das sessões, audiências públicas e
de reuniões de comissões, quando for o caso, mediante a utilização do Canal
Legislativo Municipal próprio.
Parágrafo único. Inclui-se nos objetivos da TV Câmara:
I - A promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos,
sessões e eventos dos Poderes Públicos de todas as esferas de governo;
II - A promoção dos direitos à informação, à comunicação, à
educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais, mediante
debates e palestras através de audiências públicas;
III - Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de
cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade, práticas esportivas, documentários, entrevistas,
oferecendo mecanismos à sua formação e integração nas questões públicas;
IV - A prestação de serviços de utilidade pública;
V - A promoção de programas de finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas, em benefício de desenvolvimento geral da
comunidade.
Art. 3º - A TV Câmara subordina-se diretamente ao Gabinete do
presidente da Câmara Municipal de Apodi.
Art. 4º - São funções da TV Câmara.
I - A transmissão das sessões plenárias, audiências públicas
e reuniões das comissões;
II - A gravação, edição e veiculação das matérias
relacionadas diretamente à Câmara Municipal, compreendendo:
a) A promoção e a divulgação dos atos, trabalhos, projetos,
sessões e eventos dos Poderes
Públicos de todas as esferas de governo;
b) Audiências públicas convocadas;
c) Audiências concedidas pela Câmara Municipal a autoridades
e representantes de entidades.
III - A divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da
Presidência e das Comissões;
IV - A divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no
exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
a) Participação das sessões plenárias;
b) Participação nas Comissões e nas audiências públicas
promovidas pela Câmara Municipal;
c) Manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação
da Câmara Municipal;
d) Manifestações sobre assuntos tratados em eventos dos quais
tendo participado como
representante oficial da Câmara de Vereadores;
e) Prestação de contas à opinião pública sobre suas
atividades parlamentares.
V - A transmissão de programas de interesse social e
coletivo;
VI - A cobertura de eventos locais promovidos por entidades
públicas ou privadas e por órgãos dos Poderes Públicos, que tenham caráter de
interesse social ou coletivo.
Art. 5º - A programação a TV Câmara deve ter caráter
institucional, informativo, educativo e de orientação social, voltada
inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de
valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de
preservação ambiental, nos termos da Lei Orgânica do Município e de legislação
superveniente aplicável.
Parágrafo único - É proibida a veiculação de matéria que
caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 6º - A Câmara Municipal fica autorizada a firmar
convênios, contratos e acordos de cooperação com outras emissoras, entidades e
instituições públicas e privadas, demais operadoras de canais de televisão e
rádios, com o fim precípuo de viabilizar a melhor programação da TV Câmara e da
comunicação, além de distribuir sua programação para outras redes de
comunicação.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
publicada na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de setembro de 2021.
ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR - PRESIDENTE – MDB
MARCOS RAILTON DIOGENES DE ALMEIDA DIAS - VICE-PRESIDENTE -
MDB
ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA - 1º SECRETÁRIO –
SOLIDARIEDADE
FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA - 2º SECRETÁRIO – PL
*Publicado no Diário Oficial da FECAM.
